Reposição do apoio à renda para novos contratos não tem efeitos retroativos

 

A reposição do apoio à renda perdido pelos inquilinos que se viram obrigados a fazer novos contratos para o mesmo espaço habitacional não vai ter efeitos retroativos, disse hoje a secretária de Estado da Habitação.

À margem da 5.ª Conferência da Promoção Imobiliária, que decorreu em Lisboa, Patrícia Gonçalves Costa explicou à Lusa o impacto do diploma do Governo promulgado hoje pelo Presidente da República, que altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, alargando o apoio extraordinário aos novos contratos de arrendamento relacionados com o mesmo objeto e os mesmos inquilinos.

Até aqui, o apoio ao arrendamento só era concedido aos contratos celebrados até 15 de março de 2023, mas “houve muitos” inquilinos que, em razão, por exemplo, de morte ou divórcio dos senhorios, tiveram que celebrar novos contratos, mantendo-se nas mesmas casas. Ler mais