Fim do contrato. Senhorios vão ser obrigados a devolver caução no prazo de dois meses

 

O prazo é fixado no novo projeto de lei de arrendamento no Luxemburgo. O senhorio terá ainda de indemnizar o inquilino por cada mês de atraso na restituição da caução.

Até agora não existe um prazo estipulado na lei luxemburguesa para os senhorios devolverem o montante da caução aos inquilinos quando o contrato de arrendamento chega ao fim. Um vazio legal que origina frequentemente longas demoras na restituição deste depósito ao arrendatário.

Para resolver o impasse, o novo projeto de lei do arrendamento “introduz procedimentos específicos para a restituição da caução no termo do contrato de arrendamento, bem como uma sanção em caso de incumprimento dos prazos previstos na lei”, lê-se no documento. Ler mais