Em
causa está o cumprimento de uma das medidas previstas na nova
estratégia para a habitação, aprovada pelo Governo no início de maio, em
que se permite recuperar para o apoio extraordinário às rendas as
pessoas que tinham um contrato anterior a 15 de março de 2023 e que o
perderam por ter havido uma alteração e esta ter sido classificada como
sendo um novo contrato de arrendamento.
"O
que dizemos é que se havia um contrato antes de 15 março de 2023 e se
[este se] mantém entre as mesmas partes e no mesmo imóvel, faz-se esta
equiparação e permite-se corrigir esta iniquidade", afirmou o ministro.
Desta
forma, mantendo-se as partes e o imóvel, o inquilino que teve o apoio
vai voltar a recebê-lo mesmo que tenha havido uma alteração, renovação
ou substituição do contrato existente antes de 15 de março de 2023,
desde que a pessoa mantenha os requisitos como ter uma taxa de esforço
com o pagamento da renda superior a 35%. Ler mais
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