Sabe o que fazer quando alguém lhe exige uma cópia do Cartão do Cidadão? É legal? Pode recusar?

 

Se lhe pedirem uma fotocópia – ou uma fotografia – do Cartão do Cidadão (CC), o que deve fazer?

Apesar de as respostas estarem na Lei nº 7/2007, importa esclarecer eventuais dúvidas sobre o que podemos ou não fazer com o nosso documento de identificação.

A primeira questão que se coloca é: para que é que algumas empresas querem guardar uma fotocópia do CC dos clientes? A resposta é quase sempre a mesma: para garantir que o cliente é quem diz ser e está, por isso, habilitado a subscrever os serviços ou a comprar os produtos em causa.

A identificação do consumidor pode ser presencial. Por exemplo, o dono de um café pode simplesmente pedir para ver o CC do cliente antes de lhe vender bebidas alcoólicas. Há também casos em que essa identificação tem de ficar guardada para consulta futura. Ler mais