terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

PROPOSTA REGULAMENTO EUROPEU DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Eis como o que os Serviços da Comissão Europeia resumem os objectivos e os termos do Regulamento que será votado a 13 de Fevereiro próximo:

 

Por que é necessário regulamentar a utilização de inteligência artificial?

A inteligência artificial (IA) apresenta diversos benefícios potenciais para as nossas sociedades, desde a melhoria dos cuidados médicos até à melhoria da educação. Perante a rápida evolução tecnológica no domínio da inteligência artificial, a UE decidiu agir em uníssono para tirar proveito dessas oportunidades.

O Regulamento Inteligência Artificial é a primeira lei abrangente neste domínio a nível mundial, cobrindo os riscos para a saúde, a segurança e os direitos fundamentais. O regulamento protege igualmente a democracia, o Estado de direito e o ambiente.

Embora a maior parte dos sistemas de IA manifeste riscos reduzidos ou nulos, alguns criam riscos que têm de ser abordados para evitar resultados indesejáveis.

Por exemplo, a opacidade de muitos algoritmos pode criar incerteza e dificultar a aplicação efetiva da legislação em vigor em matéria de segurança e direitos fundamentais. Para responder a estes desafios, foi necessário tomar medidas legislativas para assegurar o bom funcionamento de um mercado interno de sistemas de inteligência artificial, em que tanto os benefícios como os riscos sejam devidamente tidos em conta.

Tal abrange aplicações como sistemas de identificação biométrica ou decisões tomadas com base em inteligência artificial relativas a interesses pessoais importantes, nomeadamente nos domínios do recrutamento profissional, da educação, dos cuidados de saúde ou da ação policial.

Os recentes avanços na IA deram origem a uma IA generativa cada vez mais poderosa. Os chamados «modelos de IA de finalidade geral» que estão a ser integrados em muitos sistemas de IA estão a tornar-se demasiado importantes para que não haja regulamentação a nível económico e social. Tendo em conta potenciais riscos sistémicos, a UE estabelece regras e uma supervisão eficazes. Ler mais

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