Vêm aí mudanças nas baixas médicas (já em abril). Saiba o que muda

 

Baixas passam a poder ver verificadas em qualquer altura pela Segurança Social e, além disso, poderão passadas nos serviços de urgência (e não só). Fique a par das mudanças que chegam em abril. 

oi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República, um decreto-lei que altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social. Na prática, trata-se de um conjunto de alterações que abrange, por exemplo, as baixas médicas e que entra em vigor já em abril. 

Em causa está "um novo regime jurídico do sistema de verificação de incapacidades, com o objetivo de o adequar à nova realidade jurídica e social existente, alterando a sua forma de funcionamento com vista a torná-lo mais eficaz e eficiente, contribuindo desta forma para uma atribuição mais criteriosa e mais célere das prestações no âmbito das eventualidades de doença, invalidez, deficiência e dependência", pode ler-se no documento. Ler mais