O apelo é feito numa carta aberta em que os signatários lembram que a
transposição da diretiva devia ter sido feita até 23 de julho de 2023, o
que pode levar ao pagamento de multas “com dinheiros públicos”.
Várias organizações apelam aos órgãos de soberania que façam “todos os esforços” para transpor no “prazo mais curto possível” a diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido ao convencional, regularizando a situação de Portugal perante a União Europeia.
O apelo é feito numa carta aberta, a
que a agência Lusa teve acesso, em que os signatários reafirmam “a
urgência de uma ação que promova, efetivamente, a saúde da população
portuguesa” no contexto da proposta de Lei 88/XV/1, de 26 de maio de
2023, que transpõe a Diretiva Delegada da União Europeia e reforça
medidas de prevenção e controlo de tabagismo. Ler mais
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