Jorge Sampaio, presidente da República decesso, punha na boca de um amigo algo que tinha como realidade indisfarçável: “as leis em Portugal são mera sugestão, não imperam, não mandam, não obrigam…”
E, com efeito, em inúmeras circunstâncias a realidade parece não desmentir tão perturbante asserção.
Uma promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, em conferência por
nós, há dias, proferida na FACEN – Faculdade Central, do Recife,
interpelou-nos a propósito da validade de uma eventual lei de
prioridades de pessoas com descapacidades e outras características, já
que se surpreendeu, no Aeroporto de Lisboa, quando, reclamando
“preferência legal”, no embarque, dado o seu estado de saúde, eram
preteridos todos os que a poderiam reclamar, já que a Lei da Ryanair,
empresa de navegação aérea, só conferia prioridade a quem a pagasse. Ler mais
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