O programa Mais Habitação foi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República. Em causa está uma lei da Assembleia da República que "aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas".
"A presente lei estabelece medidas com o objetivo de garantir mais habitação" e "entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação", pode ler-se no documento, o que significa que todas as medidas arrancam já no sábado.
De acordo com o documento, a lei em questão procede: Ler mais
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