Governo aprovou o Balcão Único do Prédio, onde vai ser possível identificar propriedades e registá-las de forma gratuita. Foram ainda aprovados proposta de lei sobre a PJ.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira dois diplomas relativos ao regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio, o BUPi. Ambos os diplomas estão integrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“Foi aprovada a proposta de lei a submeter à Assembleia da República que autoriza o Governo à aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária, bem como a resolução que estabelece o Código Deontológico destes trabalhadores”, acrescentou André Moz Caldas, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na conferência de imprensa. Ler mais
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