ERS diz que prestadores não podem exigir identificação a quem pede livro de reclamações

 

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alertou hoje os prestadores de serviços de saúde que devem disponibilizar o livro de reclamações sempre que solicitado, sem exigirem documento de identificação a quem reclama.

Num aviso de alerta hoje divulgado, a ERS explica que tomou conhecimento de várias reclamações visando prestadores de cuidados de saúde do setor público, sobretudo unidades pertencentes aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), que estariam a condicionar o acesso ao livro de reclamações à apresentação de documento de identificação civil pelo autor da reclamação.

Tendo em conta o direito dos utentes de apresentarem queixas e reclamações, bem como a obrigação legal relativa à existência e disponibilização do livro de reclamações em serviços e organismos da Administração Pública, a ERS sublinha que “todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor público estão legalmente obrigados a disponibilizar, imediata e gratuitamente, o respetivo livro de reclamações, sempre que este seja solicitado”. Ler mais