Diário de 23-8-2023

 

Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23

Decreto-Lei n.º 72/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 73/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

Resumo em Linguagem Clara

Portaria n.º 268/2023

HABITAÇÃO

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação