Diário de 24-8-2023

 

Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24

Lei n.º 49/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro