Licenciamento urbanístico nas mãos do Governo com autarquias em total oposição

 Medidas de simplificação, já aprovadas em comissão parlamentar, não passaram o crivo da Associação Nacional de Municípios: há regras que são "inadmissíveis" e "absurdas". Críticas somam-se aos alertas de ordens profissionais.

O diploma que abre as portas à simplificação do licenciamento urbanístico, já aprovado na especialidade (artigo a artigo) na Assembleia da República, vai seguir para as mãos do Governo com uma extensa lista de alertas - e críticas - sobre os riscos de algumas das medidas propostas. Além das ordens profissionais mais diretamente implicadas nesta matéria, também os municípios levantam muitas reservas às medidas enunciadas na proposta de lei - uma autorização legislativa que, uma vez aprovada em votação final global, deixará então ao Executivo a definição concreta das novas regras. Ler mais