GNR e PSP cobram 22 euros por cópias de autos. É ilegal

 

A provedora de justiça anunciou, nesta quinta-feira, que recomendou ao Governo a revisão das taxas cobradas pelas forças de segurança. Maria Lúcia Amaral defende que os montantes cobrados pelas fotocópias de denúncias e de participações de acidente de viação são "manifestamente desproporcionado” e injustos

O caso não é novo. Já em 2015, a Provedoria de Justiça, na sequência de várias queixas recebidas, alertava o Governo para o facto de GNR e PSP estarem a cobrar 19 euros por folha a quem exigisse um comprovativo de uma denúncia que tivesse acabado de realizar. 

Na ocasião, e perante o pedido de esclarecimentos feito pela Provedoria de Justiça, a GNR justificou a cobrança desse valor com um ofício do Ministério da Administração Interna (MAI) a ordenar a manutenção dessa taxa. A PSP, por sua vez, referia que não era prática da instituição entregar cópia do auto de denúncia, a não ser nos crimes de violência doméstica. Ler mais