DIRE©TO AO CONSUMO
PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR
emissão de 06 de Junho de 23
RVL
Lei da Comissão das Cláusulas Abusivas
Fez dois anos a 27 de Maio findo que foi publicada a Lei que criou a Comissão das Cláusulas Abusivas.
Dois anos depois… nem novas nem mandados.
Será normal num Estado de Direito que os Governos mandem às malvas as leis saídas do Parlamento?
O que dizer de tudo isto?
MF
Lei 32/2021, de 27 de Maio de 2021: cria a Comissão das Cláusulas Abusivas. Que teria de ser regulamentada até 26 de Julho de 2021 para que a lei, no seu conjunto, entrasse em vigor a 25 de Agosto de há dois anos.
O facto é que nada se fez. E decerto nada se fará!
O que se estranha é que o Parlamento se feche em copas e, que se saiba, não tire consequências do facto, naturalmente afadigado entre a TAP e o SIS, o SIS e a TAP…
Mas passaram dois anos!
Não nos permitiremos fazer qualquer comentário!
Um dia destes escreveremos uma carta aberta ao primeiro-ministro.
Claro que isto só confirma a inexistência de uma política de consumidores e a total irresponsabilidade do Governo perante as coisas que respeitam ao dia-a-dia dos consumidores que todos somos.
RVL
De momento há, que se saiba, a Directiva da Acção Colectiva Europeia que deveria ter sido passada para uma lei nacional até 25 de Dezembro do ano passado para entrar em vigor a 23 de Junho corrente e nada se fez ainda. Portugal está em falta perante a União Europeia e perante os consumidores nacionais.
O que dizer deste descaso? Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário