PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
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