Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e financie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público
JUSTIÇA E FINANÇAS
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2014, de 17 de janeiro, alterando designadamente o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da Polícia Judiciária pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete, de prevenção e do valor-hora de serviço de prevenção
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