quinta-feira, 20 de abril de 2023

“Consumo: codificar o direito ou ‘adubar’ o caos?”


Um contrato, mil regimes,

Ó suma extravagância!
E são autênticos crimes
Contra as regras da concordância…

“Menos leis, melhor Lei”! – proclama-se incessantemente  nos areópagos europeus.

Como modelo, os requisitos de forma dos contratos de comunicações electrónicas: uma mancheia de requisitos, consoante as modalidades a que se recorra.

Extensa, a lista:

Contratos presenciais in loco (nos pontos de venda das empresas de comunicações electrónicas). Ler mais

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