Aeroporto: Proposta de lei para retirar poder de veto aos municípios aprovada na generalidade

 A proposta de lei que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificações de um aeródromo, retirando-lhes poderes de veto, foi hoje aprovada pelo plenário do parlamento, com votos a favor do PS e PSD.

A proposta contou com os votos contra do Chega, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção da IL.

Segue-se a discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.O Governo aprovou em setembro passado em Conselho de Ministros uma proposta de lei que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo, de forma a clarificar que no procedimento de apreciação prévia de viabilidade relativa à construção de aeroportos os pareceres das câmaras municipais não são vinculativos.Ler mais