Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação no âmbito do RescEU
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro
Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criar um regime especial de contratação pública
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos
Recomenda a manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal
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