Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
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