Na troca de brindes: direito ou favor?

 Seja lá o que for, não o “deslindes”… ao consumidor

Um consulente bem posicionado noticia que a Deco-Proteste, Lda. insiste em considerar um mero favor dos comerciantes a troca de brindes, nas quadras festivas, já que – garante – não há na lei nada que consigne qualquer direito, neste particular, ao consumidor.

Perante um tal dislate, urge desmistificar tendenciosas interpretações “jurídicas”, denunciar promiscuidades no seio do mercado, perniciosas conivências e cumplicidades, oferecendo à comunidade jurídica as soluções que se nos afiguram as adequadas.

Cumpre recordar que na ausência de regra expressa no ordenamento jurídico de consumo, há que recorrer supletivamente ao Código Civil: e, no que tange ao ponto, nele se disciplina quer a venda a contento quer a venda sujeita a prova. Ler mais