Diário de 6-12-2022

 

Diário da República n.º 234/2022, Série I de 2022-12-06

Decreto-Lei n.º 81/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço

Decreto-Lei n.º 82/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços