terça-feira, 6 de dezembro de 2022

Diário de 6-12-2022

 


Diário da República n.º 234/2022, Série I de 2022-12-06

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

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