Diário da República n.º 241/2022, Série I de 2022-12-16
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Autoriza as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro a realizar despesa e assumir encargos plurianuais decorrentes da assinatura de contratos celebrados no âmbito de projetos de investimento do Plano de Recuperação e Resiliência
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e assumir encargos plurianuais com a realização da empreitada «IP 8 (EN 259). Santa Margarida do Sado/Ferreira do Alentejo, incluindo Variante de Figueira de Cavaleiros»
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023
Designa o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
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