Câmaras passam a ser “a porta de entrada” para pedir RSI

 Com descentralização na Ação Social, as câmaras municipais passam a ser responsáveis pela entrada dos processos relativos ao Rendimento Social de Inserção (RSI), bem como pelo seu acompanhamento.

O Governo aprovou esta quinta-feira, no Conselho de Ministros, o diploma que regula a descentralização na área da Educação e da Ação Social. Neste último caso, as câmaras municipais passam a ser responsáveis pela entrada dos processos relativos ao Rendimento Social de Inserção (RSI).

“Hoje aprovamos a alteração dos diplomas que regulam a descentralização na área da Educação e da Ação Social, fruto do entendimento a que chegámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses”, afirmou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, numa conferência de imprensa, acrescentando que, em causa, estão “alterações significativas” no que diz respeito aos encargos com “seguros, medicina do trabalho”. Ler mais