VI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIGITAL SERVICES - DIREITO DOS SERVIÇOS DIGITAIS

 

Os serviços digitais constituem hoje parte significativa da economia mundial, tendo entrado amplamente na vida quotidiana de todos. A evolução do mercado e da tecnologia, bem como a experiência resultante da aplicação da Directiva n.º 2000/31/CE (Directiva do Comércio Electrónico) e das correspondentes leis nacionais, entre nós o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Electrónico), determinaram a apresentação, em 18 de Dezembro de 2020, da Proposta de Regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais), que mereceu a anuência do Parlamento Europeu em Julho de 2023. É esta mudança legislativa, mas também da filosofia – embora sem eliminar linhas de continuidade com o quadro jurídico anterior –, de um dos textos centrais do comércio electrónico, que motiva que o anterior Curso de E-Commerce - Direito do Comércio Electrónico, que ia já na edição V, tenha passado a chamar-se Digital Services - Direito dos Serviços Digitais. Ler mais