Legislar menos, legislar melhor: por um Código de Direitos do Consumidor

 

O legislador pátrio tem sido omisso no legislar, nestes domínios, por iniciativa própria.

Quando o faz fá-lo menos bem: prolífero nas normas, prolixo nos conteúdos!

Sob a batuta da União Europeia [que continua a legislar muito e mal, valha a verdade] assinale-se, sem se pretender ser exaustivo, o que a lume veio nos últimos tempos, com alterações pontuais:

Lei-Quadro de Defesa do Consumidor

Lei das Condições Gerais dos Contratos

Lei dos Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento

Lei das Práticas Comerciais Desleais

Lei dos Preços

Lei das Vendas com Redução de Preços. Ler mais