Aprovada proposta do PS que permite ao Governo atualizar valores de aumento das pensões

 

PAN, Livre e IL têm somado algumas vitórias durante as votações na fase de especialidade, embora muitas sejam sobretudo programáticas. De manhã discute-se Saúde, portagens e habitação.

Aprovada proposta que acaba com penalização fiscal de não residentes nas mais-valias imobiliárias

Passou também a alteração feita pelo PS para por fim à discriminação entre residente e não residentes na tributação de mais-valias imobiliárias em sede de IRS. Esta mudança surge na sequência da condenação de Portugal no Tribunal de Justiça da UE por aplicar taxas a 100% das mais-valias a contribuintes não residentes quando os residentes pagam apenas 50%.

Esta discriminação acontecia no casos em que a lei impunha o englobamento de rendimentos auferidos por sujeitos passivos não residentes em território português a quem se passa a aplicar a mesma taxa dos residentes em caso de mais-valias com imóveis. Ler mais