Diário de 1-9-2022

 

Diário da República n.º 169/2022, Série I de 2022-09-01

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção

Portaria n.º 218/2022

ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional intitulado «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 15 de junho de 2022