Quando se pode pôr termo ao contrato no âmbito da garantia dos bens móveis de consumo ?

Do preâmbulo da Lei Nova das Garantias dos Bens de Consumo destaque para o que segue:

“Ao contrário do previsto na [Lei Antiga]  que não estabelecia qualquer hierarquia de direitos em caso de não conformidade dos bens — reconhecendo ao consumidor um direito de escolha entre a reparação do bem, a substituição do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato — [a presente lei] incorpora a solução da Directiva que aqui se transpõe, a qual prevê os mesmos direitos, embora submetendo -os a diferentes patamares de precedência. Ler mais