Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
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