Reparação de computadores e telemóveis de fora da taxa de 6% de IVA

 

A reparação de telemóveis, computadores e tablets não está abrangida pela taxa reduzida de IVA prevista no Orçamento do Estado para 2022, que desde 01 de julho passou a contemplar as prestações de serviços de reparação de aparelhos domésticos.

Este entendimento do fisco consta de um conjunto 'Perguntas & Respostas' (FAQ) agora publicado a propósito da medida do Orçamento do Estado para 2022 que alargou a lista da taxa reduzida (Lista I) do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos serviços de reparação de aparelhos domésticos e também à entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

Segundo esclarece a Autoridade Tributária e Aduaneira, os computadores, portáteis ou não, tablets e telemóveis são aparelhos que "têm uma utilização normal em qualquer ambiente e não podem ser considerados aparelhos domésticos", para efeitos da verba 2.36 [serviços de reparação] da Lista I do Código do IVA [produtos sujeitos à taxa reduzida] pelo que a sua reparação não beneficia a taxa de 6%. Ler mais