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A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal.
sexta-feira, 1 de julho de 2022
Recurso da Vigor em caso de publicidade infantil é negado com unanimidade e multa de R$ 1 milhão é mantida
Os
desembargadores da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo votaram
unanimemente pelo não provimento do recurso da Vigor em
seu caso de publicidade infantil do produto Vigor Grego Kids. Assim,
foi mantida a condenação administrativa pelo Procon-SP contra a empresa
e sua multa de mais de R$ 1 milhão! O caso se iniciou em 2015 a partir
de uma denúncia do Criança e Consumo. Ler mais
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