O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta sexta-feira, o decreto da Assembleia da República que altera o Código de Processo Penal referente a medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, informação divulgada no site da presidência.
"O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira", pode ler-se em nota.
Em abril, o Conselho de Ministros tinha já aprovado a proposta de lei que alterou o Código de Processo Penal
e elaborou uma revisão em "algumas das alterações recentemente
introduzidas ao Código de Processo Penal no que diz respeito aos
impedimentos de juiz, à representação da pessoa coletiva arguida, à
apresentação de contestação e rol de testemunhas e à composição da
conferência nos tribunais de recurso". Ler mais
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