Diário da República n.º 131/2022, Série I de 2022-07-08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos
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