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Quem beneficia de tamanhas delongas?
E cerca de um ano depois… nem novas nem mandados!
A Comissão das Cláusulas Abusivas deveria ter sido regulamentada até 26 de Julho de 2021. Para que a lei, devidamente aparelhada, entrasse em vigor a 25 de Agosto do ano passado.
Cerca de um ano (um ano) volvido, da Comissão… nem rasto! Hibernou de todo, no esboço que dela se traçaria. E a lei não entra de todo em vigor…
Há que alertar o Parlamento para esta ofensa à legalidade cometida por um Governo que manda às urtigas a Lei de Defesa do Consumidor e as leis emanadas do órgão legiferante por excelência que é a Assembleia da República.
Um escândalo autêntico, que a ninguém parece importar.
Aos Governos só interessam os contribuintes no dia-a-dia: e os eleitores, em princípio, de quatro em quatro anos… Ler mais
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