Diário da República n.º 114/2022, Série I de 2022-06-14
Negócios Estrangeiros
O
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos
notificou ter sido aceite a reserva tardia formulada pela República da
Nicarágua em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção
sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial,
adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Finanças e Agricultura e Alimentação
Cria
uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de
Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção,
transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo
de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade
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