PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.0 6/XV

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Proposta de Lei n.0 6/XV

Exposição de motivos

O Código Europeu das Comunicações Electrónicas (CECE, aprovado pela Diretiva (EU) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, representa o culminar de um logo processo legislativo de revisão das Dirtetivas 2002/21/CE. Ler mais