A partir de 28 de maio os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial cumprem novas regras.
O prazo normal do direito ao arrependimento passa de 14 dias para 30 dias nos casos de contratos fora do estabelecimento, no domicílio do consumidor ou no âmbito de excursões organizadas.
Sempre que o preço seja baseado em perfis de comportamento - ou seja, personalizado com base numa decisão automatizada -, os fornecedores de bens e serviços online têm de informar o consumidor.
Os conteúdos digitais passam a ser incluídos nas regras de contratação online e os mercados online terão requisitos adicionais específicos de informação nos contratos. Ler mais
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