Diário de 3-5-2022

 

Diário da República n.º 85/2022, Série I de 2022-05-03

Portaria n.º 141/2022

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens