Como solicitar a intervenção do SISPACSE?
Sou devedor ou representante
Para requerer a intervenção de um conciliador inscrito no SISPACSE deve preencher o formulário electrónico.
Ao aceder ao formulário ou à sua área reservada, será solicitada a sua autenticação, podendo nesse momento, caso ainda não tenha, criar a sua conta de utilizador.
Ao devedor cabe indicar, no formulário, o nome completo e os dados de contacto dos seus credores, a origem, valor e data de vencimento dos créditos, bem como os respectivos garantes, caso existam.
Ao conciliador cabe tentar obter um acordo de soluções, com a participação de todos os interessados usando técnicas que promovam esse acordo.
Apoio na submissão electrónica do formulário
Para além dos guias de utilizador aqui disponíveis, o apoio pode também ser prestado pelos serviços de atendimento com fins de apoio social disponibilizados pelas autarquias ou nos espaços cidadão.
Sou credor ou garante
O credor ou garante pode consultar o respectivo procedimento através da área reservada do SISPACSE mediante a indicação de uma chave de acesso. Ao aceder à sua área reservada, será solicitada a sua autenticação, podendo nesse momento, caso ainda não tenha, criar a sua chave de acesso ao procedimento.
Sou conciliador inscrito no SISPACSE
O conciliador pode gerir os procedimentos de conciliação que lhe tenham sido distribuídos através da área reservada.
Saber mais ...
Consulte as perguntas mais frequentes sobre o SISPACSE.
O SISPACSE - Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020 de 23 de Dezembro.
Consulte mais informação sobre os sistemas de apoio ao sobre-endividamento no sítio da DGPJ.
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