Do pretenso Programa de Governo que o Parlamento votou:
“…
A política de consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e anível europeu.
Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda [Europeia] do Consumidor’, cujasconclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da UniãoEuropeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidoresmais vulneráveis.
Nesse sentido, o Governo propõe-se a:
- Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do Consumidor,
numalógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e
mecanismos,existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos
direitos dos consumidores edas diferentes respostas para o seu
esclarecimento e eventual resolução de conflitos; Ler mais
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