Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024
Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência
Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social
Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade
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