Diário de 6-10-2021

         

Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06

• Resolução da Assembleia da República n.º 253/2021172420960

  Assembleia da República

  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020

• Decreto-Lei n.º 80/2021172420961

  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça