Diário de 18-10-2021

        

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18

• Decreto do Presidente da República n.º 71/2021172938299

  Presidência da República

  É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca

• Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021172938300

  Assembleia da República

  Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Decreto-Lei n.º 84/2021172938301

  Presidência do Conselho de Ministros

  Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

• Decreto-Lei n.º 85/2021172938302

  Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047

  
  
  Administração Interna e Justiça

  Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica

• Portaria n.º 210/2021172938304

  Saúde

  Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação