Diário de 14-10-2021

         

Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14

• Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021172809419

  Assembleia da República

  Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

• Portaria n.º 206/2021172809420

  Finanças

  Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA