Diário de 24-9-2021

         

Diário da República n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24

• Declaração n.º 14/2021171871495

  Assembleia da República

  Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público

• Decreto-Lei n.º 78/2021171871496

  Presidência do Conselho de Ministros
  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes