Diário da República n.º 159/2021, Série I de 2021-08-17
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021169709473
Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2021/M169709474
Recomenda ao Governo Regional a implementação, através da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, de projeto piloto de Ensino Recorrente à Distância
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