Nesta semana, confira os artigos de André de Carvalho Ramos sobre a proteção internacional do consumidor e de Marcelo Junqueira Calixto, acerca dos riscos do desenvolvimento na questão das vacinas, comentando um recente precedente do STJ.
O prazo para entregar a declaração do IRS terminou na terça-feira, dia 30 de junho. A entrega fora do prazo constitui uma infração tributá...
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